Ofício Circular n° 269/2024/CGJCE
Ofício Circular n° 269/2024/CGJCE – Da observância do prazo para prestação de informações referentes ao Colegiado de 1º Grau constante do art. 361-A do Código de Normas Judiciais.
Ofício Circular n° 269/2024/CGJCE – Da observância do prazo para prestação de informações referentes ao Colegiado de 1º Grau constante do art. 361-A do Código de Normas Judiciais.