PORTARIA Nº 302/2024
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 302 | 09/02/2024 | 09/02/2024 | VIGENTE |
Ementa
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Anexos
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Conjunta nº 24/2019 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 09/01/2019), alterada pela Portaria Conjunta nº 10/2021 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 15/02/2021);
CONSIDERANDO a Portaria nº 305/2023 (DJe 07/02/2023), que prorroga, até 08 de fevereiro de 2024, a atuação e a composição do Comitê Gestor;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2025, os trabalhos do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Parágrafo único. Fica mantida, por igual período, a composição do Comitê, tendo a Desembargadora Rosilene Ferreira Facundo como Coordenadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Conjunta nº 24/2019 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 09/01/2019), alterada pela Portaria Conjunta nº 10/2021 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 15/02/2021);
CONSIDERANDO a Portaria nº 305/2023 (DJe 07/02/2023), que prorroga, até 08 de fevereiro de 2024, a atuação e a composição do Comitê Gestor;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2025, os trabalhos do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Parágrafo único. Fica mantida, por igual período, a composição do Comitê, tendo a Desembargadora Rosilene Ferreira Facundo como Coordenadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2024.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará