Dispõe sobre a recomposição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre a recomposição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO o disposto Portaria nº 1060/2017, de 26 de junho de 2017 (DJe de 30/06/2017), que instituiu a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará, bem como suas posteriores alterações; 

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 0620893-57.2019.8.06.0000, na qual se determinou o prosseguimento do impetrante no aludido concurso público; 

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo nº 8525446-61.2023.8.06.0000; 

RESOLVE: 

Art. 1° Recompor a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará, pelo tempo necessário para o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0620893-57.2019.8.06.0000. 

Art. 2° A presente Comissão é comporta por: 

I – Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, na condição de Presidente; 

II – Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro; 

III – Juiz de Direito Fernando Teles de Paula Lima, Juiz Auxiliar da Comarca de Fortaleza; 

IV – Flávio Vinícius Bastos Sousa, Juiz Titular da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas; 

V – José Maurício Carneiro, Procurador de Justiça, representando o Ministério Público do Estado do Ceará; 

VI – Fábio Hiluy Moreira- OAB/CE 14.567, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará; 

VII – Samuel Vilar de Alencar Araripe, titular do 5º Tabelionato de Notas e Protesto da Circunscrição de Fortaleza-CE, e Expedito William de Araújo Assunção, titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição de Iguatu-CE, como Notário e Registrador, respectivamente, indicados pela Associação dos Notários e Registradores do Ceará- ANOREG-CE. 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de novembro de 2023. 

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes  

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

PORTARIA Nº 283/2024 - REVOGADORA