ASSENTO REGIMENTAL Nº 07/2019
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ASSENTO REGIMENTAL | 7 | 29/08/2019 | 29/08/2019 | VIGENTE |
Ementa
Altera a redação do inciso XIV do art. 20, do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Altera a redação do inciso XIV do art. 20, do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em sua composição Plenária, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a competência dos tribunais de justiça para regular sua estrutura e competências internas, nos termos do artigo 96, I, “a”, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 6º, III, do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabe ao Pleno aprovar o Regimento do Tribunal e suas respectivas emendas, mediante assentos;
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 16.922, de 08 de julho de 2019, que revogou o inciso III do art. 37 da Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017; e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento do Tribunal de Justiça à nova redação da Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, nos termos do parecer da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do Tribunal de Justiça (CPA nº 8513546-23.2019.8.06.0000).
RESOLVE:
Aprovar o presente Assento Regimental, nos seguintes termos:
Art. 1º O inciso XIV do art. 20 do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ……
…….
XIV – apreciar recursos administrativos interpostos contra decisões da Comissão de Licitação nos casos previstos na legislação pertinente.”
Art. 2º. Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Plenário Conselheiro e Desembargador Bernardo da Costa Dória.
Fortaleza, aos 29 de agosto de 2019.
Des. Washington Luís Bezerra de Araújo – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Desa. Francisca Adelineide Viana
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Des. Teodoro Silva Santos
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Francisco Gomes de Moura
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves
Des. José Tarcílio Souza da Silva
Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Desa. Lira Ramos de Oliveira
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Des. Henrique Jorge Holanda Silveira
Des. Sérgio Luiz Arruda Parente
Des. Antônio Pádua Silva
Texto Original
Altera a redação do inciso XIV do art. 20, do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em sua composição Plenária, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a competência dos tribunais de justiça para regular sua estrutura e competências internas, nos termos do artigo 96, I, “a”, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 6º, III, do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabe ao Pleno aprovar o Regimento do Tribunal e suas respectivas emendas, mediante assentos;
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 16.922, de 08 de julho de 2019, que revogou o inciso III do art. 37 da Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017; e,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento do Tribunal de Justiça à nova redação da Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017, nos termos do parecer da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do Tribunal de Justiça (CPA nº 8513546-23.2019.8.06.0000).
RESOLVE:
Aprovar o presente Assento Regimental, nos seguintes termos:
Art. 1º O inciso XIV do art. 20 do Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ......
.......
XIV – apreciar recursos administrativos interpostos contra decisões da Comissão de Licitação nos casos previstos na legislação pertinente.”
Art. 2º. Este Assento Regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Plenário Conselheiro e Desembargador Bernardo da Costa Dória.
Fortaleza, aos 29 de agosto de 2019.
Des. Washington Luís Bezerra de Araújo – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Desa. Vera Lúcia Correia Lima
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Desa. Francisca Adelineide Viana
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Des. Teodoro Silva Santos
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Francisco Gomes de Moura
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Paulo Airton Albuquerque Filho
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves
Des. José Tarcílio Souza da Silva
Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Desa. Lira Ramos de Oliveira
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Des. Henrique Jorge Holanda Silveira
Des. Sérgio Luiz Arruda Parente
Des. Antônio Pádua Silva