Portaria Conjunta nº 01/2024/PRES/CGJCE
Portaria Conjunta nº 01/2024/PRES/CGJCE– Dispõe sobre a instituição de projeto piloto para cumprimento de citações e intimações decorrentes de atos judiciais oriundos da Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Publicada no DJeA de 24/06/2024, pág. 8.