A Resolução que dispõe sobre a competência de três novas unidades judiciárias em Fortaleza foi aprovada, nesta quinta-feira (13/06), durante sessão do Pleno Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Com a medida, foi regulamentado o funcionamento de dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de um Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios.

Os recém-criados 3º e 4º Juizados da Mulher, por exemplo, poderão processar, julgar e executar os feitos cíveis e criminais decorrentes da prática do crime, além de deferir as medidas protetivas de urgência. Também vão exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos e outros procedimentos investigatórios relacionados. Já a 1ª e a 2ª unidades vão processar e julgar as medidas protetivas de urgência, bem como ordenar, em caráter privativo, o cumprimento das cartas precatórias afetas à competência da violência doméstica e familiar na Comarca de Fortaleza. O objetivo é promover um serviço cada vez mais célere e eficaz às mulheres.

Já o Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios permitirá um acompanhamento mais eficaz das unidades do sistema prisional que estão sob a jurisdição da Capital. Será composto por uma juíza ou um juiz titular das Varas de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Capital e por duas magistradas ou dois magistrados auxiliares privativos.

LEI Nº 18.781
A Resolução considera a vigência da Lei Estadual nº 18.781, proposta pelo TJCE e sancionada pelo governador do Ceará no último dia 2 de maio, dobra a quantidade de Juizados da Mulher de Fortaleza. A lei ainda determina a criação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos no Interior do Estado, que racionalizará a demanda do 4º Núcleo, localizado em Caucaia.

Por meio da iniciativa, a Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau das Comarcas de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha (Sejud Crajubar) foi transformada em Sejud Cariri, para que possa abranger as 28 comarcas da região. A primeira fase da expansão terá início em julho de 2024.

O Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) também será beneficiado, passando a atender todos os demais municípios do Ceará, exceto aqueles localizados no Cariri e em Fortaleza. A estrutura de assessoramento às unidades de 1º e 2 Graus será reforçada, possibilitando maior agilidade quanto aos novos casos que chegam à Justiça Estadual, conforme a Portaria nº 1184/2024, publicada no último dia 06 de junho, que criou, ao todo 208 cargos de assistente de apoio judiciário.