Dispõe sobre a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Dispõe sobre a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Resolução do Órgão Especial nº 11, de 16 de maio de 2024, que “Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará”;

CONSIDERANDO que a composição da UMF/TJCE, na forma do art. 3º, do ato normativo em referência, demanda designação por parte da Presidência;

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (UMF/TJCE), terá a seguinte composição:

I - Desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, Supervisor do GMF/TJCE, que a coordenará;

II - Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, representante do Poder Judiciário do Estado do Ceará junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, designado na condição de titular;

III - Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, representante do Poder Judiciário do Estado do Ceará junto ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, designada na condição de titular;

IV - Juiz de Direito Marcelo Roseno de Oliveira, Auxiliar da Presidência; e

V - Juiz de Direito Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 12 de junho de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente