Portaria nº 11/2024/CGJCE
Portaria nº 11/2024/CGJCE – Dispõe sobre a instituição de Formulário Eletrônico de Audiências Concentradas, visando aferição do efetivo cumprimento da Recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada no DJeA de 23/04/2024, págs. 23 e 24.