Republicada por incorreção. Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela de honorários periciais, das traduções e das interpretações previstos na Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 (DJe 02/06/2022).

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Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela de honorários periciais, das traduções e das interpretações previstos na Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 (DJe 02/06/2022).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 (DJe 02/06/2022), que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos, intérpretes ou tradutores(as) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como sobre o pagamento pelo Tribunal de Justiça dos honorários periciais, das traduções e das interpretações, em processos de que seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 35 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022 (DJe 02/06/2022), permitindo que a Presidência do TJCE reajuste, anualmente, os valores dos honorários periciais, das traduções e das interpretações, com base na variação do IPCA-E do ano anterior, em havendo a disponibilidade de recursos financeiros;

CONSIDERANDO o teor do CPA nº 8523457-54.2022.8.06.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores máximos, em reais, a serem pagos aos(às) peritos(as), intérpretes e tradutores(as) nomeado(as) para atuar em processo judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com base nas Tabelas I e II do Anexo II da Resolução Órgão Especial nº 14/2022 (DJe 02/06/2022), aplicando-se a variação do IPCA-E relativo ao ano de 2021, no valor de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9262-indice-nacional-de-precos-ao-consumidoramplo-especial.html?=&t=downloads, e conforme o Anexo Único deste normativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se apenas às perícias, às traduções e às interpretações realizadas a partir do início da sua vigência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2022.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2534/2022

TABELA I
HONORÁRIOS DE PERITOS(AS)
(aplicando-se sobre a Tabela I do Anexo II da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022)

(*) Entende-se como “local” a perícia realizada em local próprio do fórum ou no consultório/ambiente de trabalho do(a) profissional nomeado(a).

(**) Será considerada perícia “com deslocamento” se o(a) perito(a) tiver que ir ao domicílio ou outro local em que esteja o(a) examinando(a).

TABELA II
HONORÁRIOS DE INTÉRPRETES E TRADUTORES(AS)
(aplicando-se sobre a Tabela II do Anexo II da Resolução do Órgão Especial nº 14/2022)

(*) Na tradução/versão, cada lauda terá a configuração mínima de 35 (trinco e cinco) linhas e cada linha terá, pelo menos, 70 (setenta) toques.