PORTARIA N° 471/2009

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 471 NÃO CADASTRADO 25/05/2009 NÃO CADASTRADO
Ementa

RESOLVE, tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria nº 304/2009, publicada no Diário da Justiça do dia 15 de abril de 2009 e de conformidade com o Processo Administrativo nº2009.0010.6098-2