PORTARIA N° 453/2009

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 453 NÃO CADASTRADO 22/05/2009 NÃO CADASTRADO
Ementa

Que mediante a Portaria nº 094/2009, de 02 de fevereiro do corrente ano, foi o Dr. HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA, Juiz de Entrância Especial, designado para o desempenho de Juiz Auxiliar da Presidência;