EDITAL N° 29/2009

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) EDITAL 29 NÃO CADASTRADO 17/04/2009 NÃO CADASTRADO
Ementa

RESOLVE convocar uma Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno a se realizar no próximo dia 22 de abril de 2009, às 10 (dez) horas, para deliberar, em caráter específico e exclusivo, sobre acesso de Juiz de Direito de Entrância Especial ao cargo de Desembargador.