PORTARIA N° 302/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 302 | NÃO CADASTRADO | 15/04/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça para, conjuntamente com o Secretário de Finanças, ordenar e assinar despesas de pessoal, de custeio e de capital com fontes do Tesouro Estadual e do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, suas movimentações financeiras e Notas de Empenho, inclusive, consistentes em: