Provimento nº 04/2024/CGJCE – Promove alterações nas disposições constantes do Provimento nº 04/2023 (Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará), referente a alteração do prenome e/ou sexo de pessoas transgênero. Publicado no DJeA de 03/04/2024, págs. 16 e 17.