Ofício Circular nº 68/2024/CGJCE
Ofício Circular nº 68/2024/CGJCE – Comunicação acerca da necessidade dos Oficiais de RCPN se atentarem para o cumprimento da obrigação estabelecida no art. 42, IV do CNNRCE (Provimento nº 04/2023/CGJCE).
Ofício Circular nº 68/2024/CGJCE – Comunicação acerca da necessidade dos Oficiais de RCPN se atentarem para o cumprimento da obrigação estabelecida no art. 42, IV do CNNRCE (Provimento nº 04/2023/CGJCE).