RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 04/2024
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 4 | 01/02/2024 | 01/02/2024 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Resolução do Órgão Especial Nº 02/2021.
Anexos
Altera a Resolução do Órgão Especial Nº 02/2021.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 01 de fevereiro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º, da Resolução CNJ Nº 481/2022;
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal de o(a) magistrado(a) residir na comarca em que atua;
CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015, embora não sejam pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilita a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração;
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução do Órgão Especial Nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A. O disposto nesta Resolução também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015.
Art. 2º ………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………….
§ 4º Quando a concessão da condição especial de trabalho implicar em alteração de residência do(a) magistrado(a), ainda que temporária, o pleito deverá ser submetido à deliberação do Conselho Superior da Magistratura, ouvida previamente a Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de fevereiro de 2024.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Edna Martins
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga (Convocada)
Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino
Desa. Vanja Fontenele Pontes (Convocada)
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Texto Original
Altera a Resolução do Órgão Especial Nº 02/2021.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 01 de fevereiro de 2024,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º, da Resolução CNJ Nº 481/2022;
CONSIDERANDO o dever constitucional e legal de o(a) magistrado(a) residir na comarca em que atua;
CONSIDERANDO que as magistradas e servidoras gestantes e lactantes, de acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015, embora não sejam pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, são consideradas pessoas com mobilidade reduzida, o que lhes habilita a usufruir de condições especiais de trabalho, a critério da Administração;
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução do Órgão Especial Nº 02/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º-A. O disposto nesta Resolução também se aplica às gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei n. 13.146/2015.
Art. 2º ............................................................................................
.......................................................................................................
§ 4º Quando a concessão da condição especial de trabalho implicar em alteração de residência do(a) magistrado(a), ainda que temporária, o pleito deverá ser submetido à deliberação do Conselho Superior da Magistratura, ouvida previamente a Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de fevereiro de 2024.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Edna Martins
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga (Convocada)
Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino
Desa. Vanja Fontenele Pontes (Convocada)
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava