Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a aplicação da Gratificação de Estímulo a Interiorização – GEI.

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Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a aplicação da Gratificação de Estímulo a Interiorização – GEI. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 29 de agosto de 2019; 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 20 da Lei estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, com a redação dada pela Lei nº 16.739, de 26 de dezembro de 2018, que disciplina a concessão da Gratificação de Estímulo a Interiorização-GEI para servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Ceará; 

CONSIDERANDO a previsão de regulamentação disposta no art. 20, §2º da Lei nº 14.786/2010; 

CONSIDERANDO a necessidade de revisar as comarcas beneficiárias e os percentuais da Gratificação de Estímulo a Interiorização-GEI, com vistas a estimular a lotação de servidores em comarcas do interior do Estado que apresentam condições menos favoráveis, que apresentam IDH-M mais baixo, oferecendo-lhes compensação financeira, fortalecendo a estrutura de pessoal dessas unidades e otimizando a entrega da prestação jurisdicional à sociedade; 

CONSIDERANDO, ainda, a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário para implantação da GEI no âmbito deste Poder, 

RESOLVE: 

Art. 1º Estabelecer que a Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI será concedida nos termos previstos nesta Resolução. Parágrafo único. Para efeito da concessão da GEI a que se refere o caput, será usado, como critério para definição das comarcas, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.  

Art. 2º Os servidores do Poder Judiciário, em efetivo exercício, lotados nas comarcas relacionadas no Anexo Único desta Resolução, farão jus, a título de GEI, nos seguintes percentuais por faixa de IDH-M, a incidir sobre o vencimento-base: 

I- Comarcas com IDH-M de 0,001 até 0,575: 20% (vinte por cento); 

II- Comarcas com o IDH-M de 0,576 até 0,615: 15% (quinze por cento); 

III- Comarcas com o IDH-M de 0,616 até 0,645: 10% (dez por cento); 

IV- Comarcas com o IDH-M de 0,646 até 0,699: 5% (cinco por cento). 

Parágrafo único. O Anexo Único desta Resolução será alterado quando da atualização do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 

Art. 3º Na hipótese de mudança de lotação do servidor, exceto as decorrentes de disposição temporária, para outra comarca não relacionada no Anexo Único desta Resolução, a GEI será percebida proporcionalmente à quantidade de dias de efetivo exercício no mês considerado. 

§1º A GEI é divisível e sua fruição somente se dará integralmente na hipótese de efetivo exercício em todo o período de apuração das atividades laborais nas comarcas constantes do Anexo Único desta Resolução.

§2º Ocorrendo a percepção da GEI sem que sejam implementadas as condições previstas nesta Resolução, os valores percebidos serão integralmente devolvidos ao Erário no mês subsequente àquele em que houve a indevida percepção da Gratificação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de setembro de 2019.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019. 

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira - Presidente em exercício

Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha 

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes

Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva

Desembargadora Francisca Adelineide Viana

Desembargador Durval Aires Filho 

Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte

Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes

Desembargadora Maria Edna Martins

Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO