Ofício Circular n° 77/2024/CGJCE – Da expedição do Provimento n° 16/2023/CGJCE, que altera a redação dos artigos 37 e 37-A do Provimento n° 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), referente às inspeções judiciais e ao monitoramento de unidades judiciais realizadas pela Corregedoria  Geral da Justiça.