Ofício Circular nº 20/2024/CGJCE – Comunicação acerca da Resolução nº 31/2023 do Órgão Especial do TJCE, que dispõe sobre o procedimento para a constituição e cobrança de crédito tributário decorrente da atividade fiscalizatória do cumprimento das obrigações principais e acessórias do serviço extrajudicial e dá outras providências.