A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará, entre os dias 6 e 8 de março, o curso de formação continuada “Âmbito Criminal: tratamento da população LGBTQIA+”, na modalidade semipresencial, de acordo com o seguinte cronograma: 

Modalidade	Data	Horário	Local
EaD	06/03	14h às 18h	Ambiente virtual de aprendizagem (AVA)
Presencial	07/03 e 08/03	Das 8h às 12h e das 14h às 18h	Sede da Esmec

 

A formação é voltada para magistrados(as) e servidores(as) do judiciário cearense, sendo uma meta do CNJ n°492/2023 e objetiva capacitar os cursistas para compreender as especificidades dos direitos humanos e fundamentais da população LGBTQIA+, a partir das normas internacionais e nacionais, bem como da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e dos órgãos da administração pública direta, seja no contexto de submissão dessas pessoas ao sistema de justiça penal, seja como vítimas de tratamento discriminatório (LGBTfobia). 

Vale ressaltar que o curso é credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira. 

A pré-inscrição deve ser realizada no período de 21 a 27 de fevereiro pelo formulário eletrônico e deverá ser concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec.  

Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui. 

 

Conteúdo geral do curso 

• Orientação sexual e identidade de gênero: conceitos fundamentais; 
• Direitos da população LGBTQIAPN+ e seu fundamento constitucional; 
• Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero e os princípios de Yogiakarta; 
• Resolução CNJ nº 348/2020: objetivos, conceitos fundamentais, autodeclaração, nome social, execução de penas, manual da resolução; 
• Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento da população LGBTQIAPN+ no Brasil; 
• A experiência cearense de encarceramento de mulheres trans: UP Irmã Imelda Pontes; 
• Atuação do Poder Judiciário em caso de LGBTFobia; 
• Perfil das Ações Penais. 

 

Sobre a formadora 

Luiza Nivea Dias Pessoa (Currículo Lattes) 

 

Serviço 

Curso: Âmbito Criminal: tratamento da população LGBTQIA+; 

Modalidade: Semipresencial; 

Realização: 6 a 8 de março de 2024 

06/03 – das 14h às 18h 

07 e 08/03 – das 8h às 12h e 14h às 18h 

Período de inscrição: 21 a 27 de fevereiro 

Formadora: Luiza Nivea Dias Pessoa 

Carga horária: 20h/a 

Público-alvo: magistrados(as) e servidores(as) do TJCE 

Link de inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/422939?lang=pt-BR 

Credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.