Ofício Circular n° 48/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 48/2024/CGJCE – Comunicação acerca do teor da Decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, para dar ciência de Comunicado às serventias extrajudiciais Registro Civil de Pessoas Naturais- RCPN.