O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estendeu para magistradas e servidoras gestantes e lactantes a concessão de condições especiais de trabalho. Anteriormente, o benefício era voltado somente para pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. A medida foi aprovada durante sessão do Órgão Especial, realizada na tarde desta quinta-feira (01/02).

É considerada condição especial de trabalho a designação provisória para atividade fora da comarca de lotação do magistrado(a) ou do servidor(a), de modo a aproximá-lo do local de residência do filho ou do dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas.

Também são consideradas para o benefício a concessão de jornada especial, nos termos da lei; o exercício da atividade em regime de teletrabalho; entre outros. A medida atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 481/2022. A Resolução, publicada no Diário da Justiça Administrativo, pode ser acessada na íntegra aqui.