Ofício Circular n° 417/2023/CGJCE

Ofício Circular n° 417/2023/CGJCE – Dar ciência acerca da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Nonoai/RS, nos autos do Processo n° 5002633-83.2023.8.21.0113/RS.