Ofício Circular n° 416/2023/CGJCE

Ofício Circular n° 416/2023/CGJCE– Dar ciência acerca da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, nos autos do Processo n° 5245072-73.2023.8.21.0001/RS.