Provimento nº 16/2023/CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor da Subseção IV e inclusão da Subseção V a Seção III do Capítulo II do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que tratam das inspeções judiciais e do monitoramento de unidades judiciais realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Publicado no DJeA de 19/12/2023, págs. 71 à 74.