Ainda não tem processo e deseja conciliar? 

Conheça o novo serviço Pre Processual Empresarial, realizado com a empresa ENEL e o TJCE, pra conciliação.

Gostaria de iniciar uma reclamação Pré-Processual com a ENEL? Basta preencher nosso formulário no link ao lado! [Clique Aqui]

Quais os requisitos necessários para participar?

• O caso não deve estar tramitando no judiciário – vale apenas para casos extrajudiciais;
• Deve ser solicitado pelo titular da conta de energia elétrica;
• Deverá apresentar protocolo de atendimento anterior, não resolvido administrativamente pela ENEL;
• Os benefícios da iniciativa não se aplicarão de imediato aos casos em que o consumidor já estiver com mais de 60 (sessenta) dias em atraso.

1. O CLIENTE preenche o formulário de atendimento, indicando breve resumo da questão e anexando a documentação necessária para o cadastramento da reclamação.
2. Preenchido o formulário e enviada a reclamação, o CEJUSC receberá o pedido de forma eletrônica, cadastrando-a como uma ação pré-processual no sistema, e enviará para a ENEL, por e-mail, a reclamação. A partir do envio do e-mail, a empresa terá 48 horas corridas para a suspensão do corte ou a religação do fornecimento de energia elétrica, a depender do caso, e a suspensão da cobrança e aplicação de juros e multa, mantendo-se a medida enquanto perdurar a análise da reclamação pela empresa (30 dias).
3. Em seguida, a ENEL fará uma análise acerca do caso apresentado, restabelecendo o serviço ou suspendendo juros e multa conforme explanado anteriormente, e fornecendo uma devolutiva ao CEJUSC em até 30 dias corridos, podendo: acatar o pleito do cliente, indicando a possibilidade de acordo; solicitar uma audiência de conciliação para maiores esclarecimentos; rejeitar a proposta do cliente, justificando seu entendimento.
4. Com a resposta da ENEL, o CEJUSC comunicará o cliente sobre o resultado da reclamação, podendo fazer por e-mail ou por meio de uma audiência de conciliação. Havendo acordo, este será homologado pelo juiz por meio de uma sentença.

• Uma reclamação pela via pré-processual é resolvida em menos tempo que um processo, por ser um procedimento simplificado, e é voltada apenas aos casos em que os envolvidos desejam resolver o conflito por meio do diálogo.
• O resultado é construido pelos envolvidos.
• O acordo é homologado por sentença do juiz, e tem o  mesmo efeito de um processo tradicional.
• Pode ser feito com ou sem a presença de advogados e não possui custas aos envolvidos.