O Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará passou por atualização, contando agora com uma Seção Única que uniformiza os procedimentos relativos às oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nas audiências de Depoimento Especial, no âmbito do Poder Judiciário Cearense.

Em conformidade com a lei nº 13.431/2017, os artigos e disposições que compõem a Seção estabelecem, entre outras medidas, que o depoimento especial será colhido por entrevistador forense devidamente capacitado, em sala específica e adequada, garantindo a segurança, a privacidade e o conforto do(a) depoente.

O normativo, uma iniciativa do Núcleo de Depoimento Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Nudepe-TJCE), detalha ainda os procedimentos para cada uma das fases do Depoimento Especial, incluindo as etapas de planejamento e preparação, de acolhimento inicial, aplicação do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF) e de encaminhamentos, sempre com o objetivo de promover proteção integral às crianças e adolescentes e evitar a revitimização dos depoentes.

O Provimento nº 15/2023 foi assinado pela Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Maria Edna Martins, e publicado no Diário da Justiça do dia 9 de novembro. Clique AQUI para acessar na íntegra.

SAIBA MAIS

Antes da lei nº 13.431/17, não havia um protocolo específico para a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em processos judiciais. O depoimento era colhido na presença de vários profissionais e até perante o agressor. A vítima falava sobre a violência sofrida em vários órgãos até chegar ao Judiciário, relembrando o trauma muitas vezes. A nova lei definiu critérios, tanto de atendimento quanto de estrutura física, para obter as informações necessárias, causando o mínimo de transtorno possível à vítima, que passou a ser acolhida e ouvida em audiência pelo entrevistador forense. O Depoimento Especial é realizado de forma presencial entre entrevistador e depoente. Os operadores do Direito podem participar de forma virtual.

O Nudepe tem promovido cursos para magistrados(as) e servidores(as), quanto ao Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, adotado pelo TJCE. Ainda, é responsável por selecionar e monitorar o exercício da função dos profissionais que integram o Cadastro de Entrevistadores Forenses. Tem a atribuição também de promover encontros intersetoriais com órgãos e entidades do Sistema de Justiça e com as unidades do Judiciário para aprimorar e unificar os fluxos dos processos judiciais, com o objetivo de tornar as audiências mais efetivas e humanizadas.