Provimento nº 13/2023-CGJCE – Dispõe sobre alteração do teor da Seção VI do Capítulo VII do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da evolução de classe nos pedidos de cumprimento de sentença. Publicado no DJe de 12/06/2023, pág. 22.