Ofício Circular Conjunto nº 01/2022/PRES/CGJCE
Ofício Circular Conjunto nº 01/2022/PRES/CGJCE – Da vedação de expedição de decisões com força de mandado através do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP.
Ofício Circular Conjunto nº 01/2022/PRES/CGJCE – Da vedação de expedição de decisões com força de mandado através do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP.