Regulamentado pela Resolução do Órgão Especial nº 11/2018, o Comitê Executivo Estratégico (Coex Estratégico) do Tribunal trata da definição, do acompanhamento e da crítica do cumprimento da estratégia do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Atribuições do Comitê:

1. Avaliar propostas de iniciativas estratégicas, considerando a viabilidade técnica e os reflexos orçamentários e financeiros;
2. Acompanhar o andamento das iniciativas estratégicas, incluindo a respectiva execução orçamentária e financeira;
3. Tomar decisões e estabelecer diretrizes acerca da execução das iniciativas estratégicas, visando à recuperação de resultados insatisfatórios perante os resultados planejados;
4. Avaliar propostas de alterações pontuais nos elementos do Plano Estratégico, especialmente em indicadores e metas estratégicas, considerando os impactos na execução da Estratégia;
5. Subsidiar a aprovação, pela Presidência do TJCE, dos Planos Orçamentários previstos no art. 34 da Resolução do Órgão Especial nº 11/2018 e das propostas orçamentárias anuais deles decorrentes;
6. Avaliar as propostas de programas e iniciativas do Poder Judiciário do Estado do Ceará no Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado do Ceará;
7. Propor diretrizes e limites financeiros para realização das despesas com pessoal, outras despesas correntes e despesas de capital, compatíveis com a manutenção do equilíbrio orçamentário do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
8. Analisar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança da Justiça Estadual (FUNSEG-JE), considerando o Plano de Segurança dos Magistrados, o Relatório de Necessidades elaborado pela Assistência Militar, os projetos constantes do Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como as solicitações e as recomendações da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
9. Avaliar a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, que acarretem obrigações financeiras e orçamentárias para o Poder Judiciário do Estado do Ceará;
10. Acompanhar a execução dos limites financeiros mencionados no inciso VII deste artigo, segundo as fontes de recursos.

Contato:
Telefone: (85) 3492-8053
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