Portaria nº 42/2023/CGJCE – Dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria Geral da Justiça, no dia 13 de outubro de 2023 e, por conseguinte, suspende o curso dos prazos processuais nos feitos administrativos em trâmite. Publicada no DJe de 06/10/2023, pág. 32.