A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou o agendamento, nos dias 29 e 30 de agosto, de 50 audiências de conciliação. A lista com os horários e os credores que manifestaram interessem em buscar um acordo em processos de precatórios relacionados ao Governo do Ceará (7) e ao município de Fortaleza (43), consta na Pauta n.º 04/2023, publicada no Diário da Justiça do dia 17 de agosto.

As pautas, com nomes das partes e horários, podem ser conferidas no site da Assessoria de Precatórios:

Pauta de Fortaleza, clique AQUI.

Pauta do Estado, clique AQUI.

De acordo com o agendamento, as referidas audiências serão realizadas entre 9h e 16h45, no Fórum Clóvis Beviláqua, Setor Vermelho, nível 0, sala 26. As audiências para os casos de precatórios estaduais serão atendidos já no primeiro dia, pela manhã, e o restante da agenda é destinada aos casos de precatórios da Capital.

A pauta determina ainda que os procuradores dos credores e dos entes devedores estão intimados a comparecer aos atos de audiências no local indicado e nos respectivos horários designados.

SAIBA MAIS

As audiências de conciliação visam dar maior celeridade aos processos que envolvam precatórios, que são requisições de pagamento feitas por credores a entes públicos, a partir do encerramento definitivo de um processo judicial. A decisão e o valor da dívida são comunicados ao Estado ou ao Município, para que a quitação das dívidas constem em seus orçamentos.

CANAIS DE ATENDIMENTO

A Assessoria de Precatórios do TJCE é o setor encarregado pela da guarda e tramitação dos procedimentos administrativos que envolvam a requisição de pagamentos feitos a entes públicos devedores de precatórios e requisições de pequeno valor perante a Justiça Estadual. Essa tramitação é feita por ordem cronológica.

O atendimento ao público é realizado pela Central de Atendimento (CAJ) do TJCE. Para mais informações, basta acessar a página de atendimento da Assessoria de Precatórios do TJCE.