Portaria nº 41/2023/CGJCE – Dispõe sobre a delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente, sem caráter decisório, no âmbito extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada no DJe de 29/09/2023, págs. 19 e 20. (Revogada pela Portaria nº 08/2024/CGJCE).