Instituída pela Resolução do Órgão Especial N° 08/2017 tem como objetivo apurar as irregularidades ou desvios de conduta praticados pelos(as) servidores(as), cuja instauração seja procedida pela autoridade competente, observadas as normas constantes do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Regulamento Disciplinar e do Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Atribuições da Comissão:

1. Apurar os processos instaurados pela autoridade competente;
2. Emitir relatório circunstanciado e conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, após a devida instrução processual, observadas todas as garantias constitucionais e legais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, e sugerir a aplicação de sanções, quando couber, observada as disposições regulamentares;
3. Encaminhar os autos do processo administrativo, com o relatório circunstanciado e conclusivo, à autoridade competente para o seu julgamento;
4. Supervisionar a observância do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, do Estatuto dos Servidores, do Código de Ética e do Regulamento Disciplinar;
5. Orientar e recomendar ações que promovam a disciplina e envolvam a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
6. Divulgar o Código de Ética e o Regulamento Disciplinar, bem como as ações empreendidas nesse âmbito;
7. Informar à Secretaria de Gestão de Pessoas as ocorrências de infrações disciplinares e condutas aéticas dos servidores;
8. Dirimir as dúvidas a respeito da aplicação do Código de Ética e do Regulamento Disciplinar;
9. Submeter ao Presidente do TJCE sugestões de aprimoramento do Código de Ética, do Regulamento Disciplinar e de normas complementares;
10. Apresentar relatório de atividades ao final da gestão do Presidente do TJCE; e
11. Propor programa complementar de prevenção à prática de infrações disciplinares;

Contato:
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