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  Publicada em: 27/09/2023
• Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023

  Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, […]

  Publicada em: 27/09/2023
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  Publicada em: 27/09/2023