Recomendação CNJ nº 85, de 12 de janeiro de 2021: Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.
Carta de Brasília pela igualdade de gênero no Poder Judiciário – Mulheres na Justiça (novos rumos da Resolução CNJ n. 255): Documento produzido pelas magistradas e servidoras de todo o Brasil reunidas em Brasília nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, durante o Seminário Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. […]
Obra “Magistratura e equidade: estudos sobre gênero e raça no Poder Judiciário”: Livro organizado pelos juízes federais Roberto Veloso e Clara da Mota Pimenta, e pela juíza de Direito Rejane Jungbluth Suxberger.
Resolução CNJ nº 492, de 17 de março de 2023: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, […]