Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Regulamentada pela Resolução do Órgão Especial nº 07/2016, Resolução do Órgão Especial nº 21/2022 e Portaria 01/2019, a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas é responsável por supervisionar a atuação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).
Atribuições da Comissão:
- Aprovar o planejamento e as diretrizes estratégicas de gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC);
- Apreciar minutas de atos normativos a serem propostos pelo NUGEPNAC;
- Uniformizar o procedimento das demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, aprovando enunciados administrativos que reflitam o entendimento da comissão;
- Desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
- Heráclito Vieira de Sousa Neto - Presidente
- Fernando Luiz Ximenes Rocha - Membro
- Emanuel Leite Albuquerque - Membro
- Mário Parente Teófilo Neto - Membro
| Ato | Ementa | |
|---|---|---|
| Portaria Nº 1168/2023 | Permuta de Desembargadores(as) entre Câmaras. |
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| Portaria Nº 559/2023 | Torna pública a composição da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) |
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| Resolução do Órgão Especial nº 21/2022 | Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, abrangendo o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) |
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| Portaria Nº 01/2019 | Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP |
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| Resolução do Tribunal Pleno Nº 07/2016 | Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e adota providências correlatas. |
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| Data | Descrição | |
|---|---|---|
| 06/04/2022 | Ata de reunião. |
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| 12/08/2021 | Ata de reunião. |
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| 05/07/2021 | Ata de reunião. |
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| 05/07/2021 | Ofício nº 55/2021. |
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| 16/12/2019 | Ata de reunião. |
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