Ofício Circular nº 268/2023/CGJCE – Comunicação sobre o Provimento nº 145/2023 (CNJ) que trata do  Prêmio “Solo Seguro”, do seu respectivo formulário de inscrição e do prazo estipulado para a realização de cadastro e  sobre o  Provimento nº 144/2023 que trata do Programa Permanente de Regularização Fundiária.