Ofício Circular nº 270/2023/CGJCE – Encaminha cópia da Portaria nº 170/2023 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (anexo), que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país durante os meses de julho e agosto do corrente ano, bem como cientificá-los da expedição da Portaria Conjunta nº 02/2023/PRES/CGJCE (DJe de 21/07/2023), disciplinando a realização do mutirão supra no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que terá curso entre os dias 24 de julho a 25 de agosto de 2023 (anexa).