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No terceiro dia do “I Congresso Jurisdictio – A Fazenda Pública em Juízo”, no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esmec), falaram na manhã de hoje (30/09) o Juiz Federal João Luiz Nogueira Matias, que debateu o direito à saúde como Direito fundamental, e o professor Daniel Amorim Assunpção Neves, que destacou a boa fé e a lealdade processual no âmbito da Fazenda Pública.
Em palestra presidida pelo desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, o juiz João Luiz Nogueira, que tem dois doutorados em Direito (UFPE e USP) e é membro do TRE-CE e coordenador do Instituto de Aprimoramento do Conhecimento Jurídico (Jurisdictio), fez inicialmente um apanhado dos direitos sociais ao longo das constituições brasileiras.

Corroborando com o pensamento de um intelectual alemão, o palestrante disse que o lema da revolução francesa, ainda em voga hoje, de “igualdade, fraternidade e liberdade”, deveria ser substituído por “solidariedade, segurança e diversidade”. Para ele, o Estado deve proteger mais o cidadão dos danos e riscos sociais e ambientais, tão comuns hoje no planeta.
Sobre o Judiciário, ele afirmou que a sociedade hodierna exige que o juiz seja mais um efetivador dos direitos, um cumpridor daquilo que preceitua a Constituição Federal, do que um magistrado voltado para os “decisionismos judiciais, que tanto mal trazem”.
Ele disse que se exige novas posturas do Judiciário, sobretudo calcadas em três pilares: independência entre poderes (Judiciário não deve interferir na administração pública, no Legislativo ou MP), falta de legitimação (magistrados não são eleitos) e não interferência nos orçamentos. Para o magistrado, estes são três pseudo-problemas, pois: apesar da separação, há uma crescente interdependência entre Poderes; o juiz é legitimado para efetivar a concretização das normas legais; e o juiz sempre interfere no orçamento, quando, por exemplo, determina que certo tributo não pode ser cobrado porque é inconstitucional.

A palestra do professor Daniel Amorim foi mediada pelo presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Marcelo Roseno de Oliveira. Doutor em Direito Processual pela USP, Daniel Amorim falou da crise ética por que passa o País atualmente, crise esta estampada continuamente nos meios de comunicação, e que atinge todos os Poderes e ramos de atividade. Todavia, o professor condenou o que ele denominou de “generalizante caça às bruxas”.
Segundo ele, as declarações recentes da ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, “deve ter incomodado demais os magistrados honestos. Se há bandidos de toga, há também na advocacia, no Congresso Nacional, em todos os lugares. As generalizações são sempre perigosas e injustas”.

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COISA JULGADA

No da tarde, foi a vez do professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Daniel Francisco Mitidiero, discutir “coisa julgada e controle de constitucionalidade”. Ele explicou, ao grande público presente ao Auditório Des. José Maria de Queirós, o significado de coisa julgada. “É uma regra que concretiza o princípio da segurança jurídica da igualdade, e dá força ao controle de constitucionalidade em nosso País”, afirmou.
Veja trecho de seu discurso, em que o pesquisador da UFRGS fala sobre “estado constitucional”.

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ÚLTIMOS DEBATES

As duas últimas palestras ficaram a cargo do Procurador do Estado de Pernambuco e doutor em Direito pela PUC-SP, Leonardo José Carneiro da Cunha, que falou sobre “a Fazenda Pública nas causas repetitivas”; e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor da Escola de Magistratura do RJ, Alexandre Freitas Câmara, que discorreu sobre “Juizados Especiais da Fazenda Pública”.
A Mesa das Palestras foi presidida por Daniel Gomes de Miranda, coordenador do Instituto de Aprimoramento do Conhecimento Jurídico (Jurisdictio).