Estão abertas as inscrições para o “CURSO DE APERFEIÇOAMENTO/MERECIMENTO – Direito do Consumidor VI – Tutelas Administrativa e Penal no CDC – Juízes Vitalícios”, para fins de promoção por merecimento nos termos da Resolução nº 02 da ENFAM. Até o dia 08 de fevereiro de 2011, os interessados podem se inscrever pelo site da Escola Paulista da Magistratura (www.epm.tjsp.jus.br).
O curso se destina principalmente aos magistrados cuja classificação por antiguidade na entrância atinjam o primeiro quinto, ou seja, o quinto promovível estatuído na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, incluídos aí, os senhores Juízes Substitutos em segundo grau. Os encontros acontecerão nos dias 14, 21 e 28 de fevereiro de 2011, das 10h30min. às 12h30min.
O curso poderá ser feito nas seguintes modalidades: presencial ou por videoconferência “on-line”, com número limitado de vagas para cada modalidade, e, com frequência obrigatória de 75%.
O número de vagas à distância será de 200 para o Estado de São Paulo e 10 vagas para cada Escola conveniada, respeitando-se a ordem de chegada. O número de vagas presenciais para o Estado de São Paulo será de 70, respeitando-se a ordem de chegada. Para os juízes de 2º Grau, o curso é facultativo.
Relatórios deverão ser enviados até o dia de 18 de março de 2011, através de e-mail para epmmerecimento@tjsp.jus.br, arquivo único no formato *.doc, à Escola local. A não observação destas informações, acarretará impossibilidade de recebimento do relatório.

PROGRAMA:

14/02/2011 (2ª-feira)
10:30 às 12:30 horas – Prof. Marcelo Gomes Sodré
Tema: O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os órgãos que compõem o sistema. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor.

21/02/2011 (2ª-feira)
10:30 às 12:30 horas – a confirmar
Tema: O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DO CONSUMIDOR. A instauração do procedimento administrativo. A Defesa do Fornecedor no âmbito administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC. A discussão em Juízo das penalidades administrativas. A atuação do PROCON.

28/02/2011 (2ª-feira)
10:30 às 12:30 horas – Prof. José Geraldo Brito Filomeno
Tema: CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema.