Ofício Circular nº 106/2023/CGJCE
Ofício Circular nº 106/2023/CGJCE – Dispõe sobre o cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE (DJe de 05/03/2020) e orienta acerca do recolhimento de custas processuais, de acordo com o Manual de Recolhimento de Custas Processuais.