Ofício Circular nº 101/2023/CGJCE
Ofício Circular nº 101/2023/CGJCE – Trata de orientação acerca de alteração de prenome, conforme Provimento nº 137/2022/CNJ.
Ofício Circular nº 101/2023/CGJCE – Trata de orientação acerca de alteração de prenome, conforme Provimento nº 137/2022/CNJ.