Portaria nº 12/2023/CGJCE

Portaria nº 12/2023/CGJCE – Dispõe acerca do descredenciamento do advogado Daniel Antônio Mello de Assis do Cadastro de Advogados Dativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 14/03/2023, pág. 22.