Provimento nº 22/2019/CGJCE
Provimento nº 22/2019/CGJCE (versão atualizada) – Estabelece a Central Eletrônica de Serviços Compartilhados do Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado do Ceará – CESEC-RTD/RCPJ, a qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014 na forma de Anexo XII. Publicado no DJe de 21/11/2019, págs. 18 a 22. (Alterado pelo Prov. nº 29/2020/CGJCE)