Provimento nº 04/2023/CGJCE – Institui o Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. Republicado no DJe de 13/03/2023, págs. 28 a 326.