Portaria Conjunta nº 12/2022/PRES/CGJCE – Dispõe sobre a divulgação da relação de magistrados, Secretaria Judiciária e unidades judiciais certificadas, conforme desempenho na Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Ceará – 2021, instituída pela Portaria Conjunta nº 16/2021/PRES/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 29/11/2022, págs. 02 a 06.