Os magistrados com competência em Execução Penal devem efetivar a implantação do Conselho da Comunidade nas comarcas onde houver pessoas em situação de aprisionamento, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei de Execuções Penais.

Os juízes responsáveis deverão informar a esta Corregedoria acerca da implantação e funcionamento dos referidos Conselhos da Comunidade, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, o qual poderá ser acessado AQUI.