Nos termos da Resolução nº 34/2007 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe acerca das regras para o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional, foi instituído, através dos arts. 90 a 97 do Provimento nº 02/2021/CGJCE , o Formulário Eletrônico de Acompanhamento de Atividade Docente Exercida por Magistrados, como único meio apto para o registro de informações relativas à prática de atividade docente pelos juízes, seja ela exercida de forma regular ou eventual.

O preenchimento do formulário referido deverá ser realizado, no início de cada semestre letivo, até os dias 15 de fevereiro e 15 de agosto, respectivamente. Se a atividade docente for praticada de forma eventual, a comunicação deverá se dar até 30 dias após sua realização.

Deverão preencher o supracitado formulário:

• Todos(as) os(as) magistrados(as) que exercem o magistério;
• Juízes(as) que se encontrem afastados das suas atividades judicantes e,
• Juízes(as) Titulares de Juizados Auxiliares.

Para acessar o formulário clique AQUI.