O Provimento nº 13/2021/CGJCE (DJe de 16/06/2021) acrescentou o art. 361-A ao Código de Normas Judiciais, para fins de regulamentação da forma e periodicidade em que o juiz Presidente do Colegiado de 1º Grau, deverá prestar informações, sobre o andamento dos procedimentos investigatórios, processos judiciais e execuções penais em curso, para fins de acompanhamento por parte desta Corregedoria.

Restou determinado a obrigatoriedade de prestação das informações referentes ao Colegiado de 1º Grau, anualmente, no período de 01 a 31 de julho do ano de referência, pelo Juiz reitor do processo/procedimento objeto do Colegiado, as quais deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio do preenchimento de formulário eletrônico.

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